Ex-prefeito sofre condenação por ato de improbidade administrativa

O político deverá arcar com multa civil no valor de R$ 15 mil e o beneficiado, Antônio Ruas da Silva, com multa civil de R$ 10 mi.

Processo administrativo ou inquérito policial pode não ensejar danos morais

A instauração de procedimento administrativo ou inquérito policial para a apuração de irregularidades, por si só, não é apta a ensejar indenização por danos morais, salvo se adviesse de má-fé.

Estado pagará indenização de R$ 10 mil para vítima de acidente de trânsito

Jornal absolvido por denunciar quadrilha antes da condenação criminal

Em 1º Grau, o valor estipulado havia sido R$ 7,5 mil.

Transporte gratuito para maiores de 60 anos é ilegal, diz Justiça

O juiz Maurício Cavallazzi Povoas, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, julgou procedente mandado de segurança impetrado pelo SETPESC.

Hospital condenado por cirurgia que encurtou perna de paciente em 16 mm

Menor morta após beber soda cáustica: pais receberão 800 mil

Justiça obriga Celesc a ressarcir vítima do apagão

Empresa isenta de recolher ICMS sobre insumos e produtos a exportação

Foram asseguradas à impetrante a compensação com débitos próprios e a transferência do crédito escriturado a terceiros, desde o advento da Emenda Constitucional nº 42/2003, de 19/12/2003, após o trânsito em julgado.

SDI-2: parte deve esgotar questão no processo em curso antes de propor ação rescisória

ex-empregada da Whirlpool S.A. para anular acordo trabalhista homologado no Tribunal do Trabalho de Santa Catarina (12ª Região) contra a vontade dela.

Redução de pena em recurso não gera erro judicial nem direito a indenização

A câmara concluiu que não caracteriza erro judiciário a decisão devidamente fundamentada, ainda que posteriormente reformada. Nesse contexto, a indenização só é devida nos casos em que o prejuízo decorrer de fraude ou dolo no ato judicial

Apelação criminal. Tráfico de Drogas

Pedido de absolvição sob fundamento de míngua probatória

Tentativa de furto simples

Sentença condenatória. Recurso da defesa

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples

Confissão do acusado corroborada pela prova testemunhal

Existência de inquérito e ação penal contra candidato não pode eliminá-lo de concurso

A decisão foi unânime.

Ação Revisional. Contrato de Cartão de Crédito

Recurso da Instituição Financeira

Ação de cobrança. Servidora Municipal. Pretensão ao recebimento de Horas Extras

Prova Testemunhal, corroborada pelos documentos carreados ao feito, de que a jornada de trabalho extrapolava o limite semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho

TJ nega recurso de réu condenado por tentativa de homicídio

Ele foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Médico é condenado a indenizar paciente que teve rosto deformado em tratamento estético

Caso aconteceu em 2006, em Urussanga. Vítima pediu aplicação de botox, mas segundo perito, o material usado deve ter sido outro.

Embargos de Declaração. Insurgência do agravante

Manifesto intuito de rediscussão da matéria.